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( X ) Constituição Federal, especialmente os princípios previstos no art. 37, caput;
( X ) Lei Complementar nº 101/2000 -- Lei de Responsabilidade Fiscal;
( X ) Lei Complementar nº 123/2006, no que couber;
( X ) Lei Federal nº 4.320/1964;
( X ) Lei Federal nº 13.709/2018 -- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -- LGPD, quando houver acesso, tratamento, armazenamento ou
compartilhamento de dados pessoais no âmbito da execução contratual;
( X ) Lei Federal nº 14.133/2021;
( X ) Instrução Normativa SCI nº 001/2025 da Câmara Municipal de Paranaíta -- MT, ou outro normativo interno que discipline a contratação direta
e a instrução dos processos administrativos;
( X ) Normas, orientações, manuais e atos aplicáveis da Secretaria do Tesouro Nacional -- STN, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
-- TCE-MT, do Conselho Federal de Contabilidade -- CFC e demais órgãos de controle, no que se refere à execução técnica do objeto contratado.
Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, especialmente com os dispositivos relativos à definição do
Termo de Referência, à fase preparatória, à estimativa da despesa, à contratação direta, à inexigibilidade de licitação, à formalização dos
contratos administrativos, à gestão e fiscalização contratual e ao recebimento dos serviços, notadamente os arts. 6º, inciso XXIII, 18, 23, 72, 74,
inciso III, alínea "c", 89 a 95, 117 e 140.
As normas técnicas relacionadas à contabilidade pública, à execução orçamentária, à gestão financeira, ao controle patrimonial, à prestação de
contas e aos sistemas oficiais deverão ser observadas pela contratada durante a execução dos serviços, sem prejuízo das atribuições legais e
institucionais dos agentes públicos da Câmara Municipal de Paranaíta -- MT.